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Textos de caráter informativo sobre questões que aparecem com frequência no atendimento. Não substituem a análise do caso concreto, mas explicam o que a lei exige, onde os pedidos costumam falhar e o que o interessado pode reunir antes de procurar um advogado.
Cobrança e execução
Cumprimento de sentençaGanhar não é receber: bloqueio, teimosinha e alvará
Tem sentença favorável e não recebeu? Veja como funcionam o bloqueio on-line, a repetição programada (teimosinha), o acordo, a RPV e o alvará.
Nota promissória em branco: quando ela perde o valor
A promissória sem data de emissão não vale como título. Saiba até quando o credor pode completá-la, o prazo de 3 anos e o que resta depois.
Microempresa no Juizado: o Enunciado 135 do FONAJE
Para cobrar no Juizado, a microempresa precisa de qualificação tributária atualizada e documento fiscal. Entenda a exigência e a disputa.
Execução, monitória ou Juizado: a via certa para cobrar
Cheque, promissória ou contrato? O documento define a via de cobrança, e a escolha errada encerra o processo sem exame da dívida.
Sucessões, inventário e família
Alvará judicialAlvará judicial: como sacar valores de quem faleceu
FGTS, PIS, salário e saldo bancário podem ser levantados sem inventário. Entenda a ordem legal, a certidão do INSS e o alvará judicial.
Inventário antigo: ainda é possível, até de dois espólios
Bem ainda em nome do avô? O inventário de falecimento antigo é possível, pode reunir duas heranças e tem custos. Veja o caminho e os limites.
União estável: cartório ou ação na Justiça?
Casal que vive junto e quer formalizar a união: por que escritura ou contrato de convivência é a via adequada e quando cabe a ação judicial.
Consumidor e responsabilidade civil
Dano moralNegativação indevida: dano moral e valor da indenização
Nome negativado sem dever? Por que o dano moral dispensa prova, como o juiz fixa o valor e por que conferir SERASA, SPC e SCPC.
Seguro negou a cobertura? Comece pedindo os documentos
A seguradora recusou o sinistro? Quais documentos a lei manda entregar, como a Justiça obriga a exibi-los e o prazo de um ano após a recusa.
Processo civil
Produção de provaNão sei quem processar: produção antecipada de prova
Vítima que não sabe quem processar pode usar a produção antecipada de prova (art. 381, III, CPC) para descobrir o responsável antes da ação.
Justiça gratuita: o juiz mandou comprovar, e agora?
A declaração de pobreza gera presunção relativa. Veja o que comprova a falta de recursos, o prazo das custas e como evitar que o processo pare.
A parte morreu no meio do processo: e agora?
Com a morte da parte, a procuração cessa e o processo é suspenso. Como os herdeiros se habilitam e por que o prazo do juiz não pode passar.
Trânsito e responsabilidade do Estado
Responsabilidade civilO Estado cobrou de você o conserto do carro oficial
Cobrança do Estado por dano a veículo oficial: o que ele precisa provar, o peso da sindicância e a prova que a defesa pode reunir.
Os textos descrevem o funcionamento da lei e do processo. Nenhum deles identifica processo, parte ou cliente, e nenhum promete resultado: o desfecho de qualquer caso depende das provas e das circunstâncias concretas.