Finalidade do documento
Informar como o Escritório coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais dos visitantes e usuários do Site, em conformidade com a LGPD e orientações da ANPD, com foco em transparência e minimização de dados.
1. Introdução e escopo
1.1. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados ("Política") descreve as práticas adotadas por DENER A. MENDONÇA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no tratamento de dados pessoais de usuários do website www.mendoncaadv.adv.br.
1.2. A Política aplica-se a visitantes do Site, usuários de formulários de contato, potenciais clientes, clientes que acessem eventuais áreas reservadas e demais titulares de dados que interajam com o Site.
1.3. O tratamento de dados será realizado com base na transparência, necessidade, adequação, segurança e prevenção, nos termos da LGPD.
2. Controlador, encarregado e canais de contato
2.1. O controlador dos dados pessoais é o Escritório, identificado no item 1.1.
2.2. O Escritório poderá designar encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais (DPO), cujos dados de contato serão informados nesta Política ou em seção própria do Site, conforme orientações da ANPD.
2.3. Canal de contato para assuntos de privacidade: e-mail contato@mendoncaadv.adv.br
3. Dados pessoais coletados
3.1. Poderão ser coletados, de forma direta, por meio de formulários ou campos de contato:
a) Dados de identificação: nome completo, e-mail, telefone, cidade/UF;
b) Dados relativos à mensagem: assunto, área de interesse, breve descrição da demanda;
c) Dados de autenticação para áreas restritas (se aplicável): login, senha e dados de recuperação de acesso.
3.2. Poderão ser coletados, de forma indireta, por meio de cookies e tecnologias semelhantes: endereço IP, informações de dispositivo, navegador, páginas acessadas, data e horário de acesso, para fins de estatística, segurança e melhoria da experiência de navegação.
3.3. O Escritório não solicita, pelo Site, envio de dados sensíveis em formulários de contato (tais como dados de saúde, convicções religiosas, opiniões políticas ou filiação sindical). Caso o titular insira espontaneamente tais dados, o tratamento será limitado ao estritamente necessário para análise inicial da demanda.
4. Finalidades e bases legais do tratamento
4.1. Os dados pessoais poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
a) Responder dúvidas e solicitações encaminhadas pelos formulários de contato;
b) Agendar consultas ou reuniões, inclusive por canais digitais;
c) Avaliar a possibilidade de aceitação de novos casos e conflitos de interesse;
d) Enviar comunicações institucionais pontuais, não caracterizadas como publicidade em massa, nos termos do Provimento 205/2021;
e) Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive de natureza contábil, fiscal e perante a OAB;
f) Proteger direitos do titular, do Escritório e de terceiros, em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
4.2. As principais bases legais utilizadas serão:
a) Consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD), especialmente para formulários de contato e eventuais comunicações institucionais;
b) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular (art. 7º, V, LGPD);
c) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD);
d) Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, LGPD);
e) Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, LGPD), observado teste de balanceamento e respeito aos direitos do titular.
5. Armazenamento, segurança e retenção
5.1. Os dados pessoais serão armazenados em ambientes seguros, físicos ou digitais, com adoção de medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.
5.2. As informações poderão ser mantidas enquanto:
a) forem necessárias para as finalidades descritas nesta Política;
b) houver obrigação legal ou regulatória de guarda; ou
c) forem necessárias para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
5.3. Decorrido o prazo necessário, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses legais de conservação.
6. Compartilhamento de dados pessoais
6.1. O Escritório poderá compartilhar dados pessoais com:
a) Colaboradores, advogados associados ou correspondentes, estritamente na medida necessária à prestação de serviços jurídicos;
b) Fornecedores de serviços de tecnologia (hospedagem de site, e-mail, gestão de agenda, ferramentas de comunicação), sob contratos que contemplem cláusulas de proteção de dados;
c) Órgãos públicos, tribunais, autoridades regulatórias, inclusive ANPD, quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou exercício de direitos.
6.2. O Escritório não comercializa dados pessoais, nem realiza compartilhamento para fins de marketing em massa ou captação indevida de clientela.
6.3. Em caso de eventual transferência internacional de dados, serão observados os requisitos da LGPD e das resoluções da ANPD sobre o tema.
7. Direitos dos titulares de dados
7.1. O titular de dados pessoais tem direito de:
a) Confirmar a existência de tratamento;
b) Acessar seus dados;
c) Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) Solicitar portabilidade, quando aplicável;
f) Solicitar informação sobre compartilhamento;
g) Revogar consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese;
h) Opor-se a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, observados os limites legais.
7.2. As solicitações poderão ser feitas pelos canais indicados no item 2.3, sujeitas à comprovação de identidade e à avaliação de eventuais restrições legais ou sigilo profissional.
8. Cookies e tecnologias de rastreamento
8.1. O Site poderá utilizar cookies estritamente necessários ao funcionamento, cookies de desempenho/estatística e cookies de funcionalidade, conforme detalhado em Política de Cookies específica.
8.2. Quando exigido pela legislação, será obtido consentimento do Usuário para uso de cookies não estritamente necessários, por meio de banner ou mecanismo similar, permitindo gerenciamento granular de preferências.
9. Incidentes de segurança com dados pessoais
9.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Escritório avaliará a necessidade de comunicação à ANPD e aos próprios titulares, nos termos da LGPD e de regulamentos aplicáveis.
9.2. Medidas corretivas e de mitigação serão adotadas com prioridade, incluindo revisão de controles internos, se necessário.
10. Atualizações desta Política
10.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legislativas, regulatórias, orientações da ANPD ou aprimoramentos nas práticas internas de privacidade.
10.2. A versão vigente será sempre a última publicada no Site, com indicação da data de atualização.
Termos em que se torna público o presente instrumento.
Caeté/MG, 08 de janeiro do ano de 2026.