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Documentos oficiais.
Os instrumentos que regulam o uso deste site, o tratamento de dados pessoais e os serviços administrativos optativos do escritório. Texto integral disponível em tela, sem necessidade de download.
ILer
Termos de Uso do Website
Regras de acesso e utilização do site institucional, em conformidade com o Marco Civil da Internet, a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as normas éticas da advocacia. Publicado em 8 de janeiro de 2026.
IILer
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório, conforme a Lei nº 13. Publicado em 8 de janeiro de 2026.
IIILer
Cesta de Benefícios de Serviços Técnicos Optativos
Regulamento da CB-STO. Publicado em 17 de janeiro de 2026.