Finalidade do documento
Estabelecer regras de acesso e utilização do site institucional www.mendoncaadv.adv.br, definindo direitos e responsabilidades do usuário e do escritório, em conformidade com o Marco Civil da Internet, LGPD, CDC e normas éticas da advocacia.
1. Identificação do site e do controlador
1.1. O presente documento estabelece os Termos de Uso do website institucional "www.mendoncaadv.adv.br" ("Site"), de titularidade de DENER A. MENDONÇA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 45.455.066/0001-04, com sede em Rua Nove, nº 82, Vila Real, Caeté/MG – CEP 34800-000 — doravante denominado "Escritório".
1.2. O acesso e a navegação no Site implicam a aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso pelo usuário, na condição de visitante, potencial cliente, cliente ou terceiro interessado ("Usuário").
2. Objetivo do site e natureza das informações
2.1. O Site tem caráter estritamente informativo e institucional, destinado à divulgação de informações sobre o Escritório, suas áreas de atuação, conteúdos educativos e canais de contato, sem oferta de serviços jurídicos on-line de forma automatizada.
2.2. As informações disponibilizadas não constituem consultoria jurídica individualizada, parecer ou orientação legal definitiva, devendo o Usuário sempre buscar atendimento profissional personalizado antes de tomar decisões.
2.3. Eventuais exemplos, notícias, artigos, textos ou materiais publicados possuem caráter geral e podem não refletir a legislação ou o entendimento jurisprudencial mais atualizados no momento do acesso.
3. Condições de acesso e uso
3.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Site de forma ética, lícita e compatível com a finalidade institucional, abstendo-se de:
a) praticar atos que violem a intimidade, honra, imagem ou dados pessoais de terceiros;
b) tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas internos ou bancos de dados;
c) inserir, transmitir ou disseminar códigos maliciosos, vírus ou quaisquer elementos que possam comprometer a segurança do Site;
d) utilizar o Site para fins de publicidade própria, captação de clientela, envio de spam ou qualquer finalidade ilícita.
3.2. O Escritório poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou restringir o acesso ao Site em caso de uso indevido ou violação destes Termos.
4. Conteúdos, propriedade intelectual e direitos autorais
4.1. Todos os textos, imagens, logotipos, marcas, layouts, materiais técnicos, artigos e demais conteúdos disponibilizados no Site constituem criação intelectual protegida pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial, sendo vedada a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer utilização não autorizada por escrito pelo Escritório.
4.2. É permitido ao Usuário imprimir ou salvar trechos de conteúdo para uso estritamente pessoal e não comercial, desde que citada a fonte e preservada a integridade do material.
5. Links externos
5.1. O Site poderá conter links ou redirecionamentos para páginas de terceiros, inclusive órgãos públicos, tribunais, entidades da OAB e portais jurídicos.
5.2. O Escritório não se responsabiliza por conteúdos, políticas de privacidade, termos de uso ou práticas de tratamento de dados pessoais adotadas por terceiros, cabendo ao Usuário ler atentamente os documentos pertinentes em cada ambiente acessado.
6. Responsabilidade e limitações
6.1. O Escritório envida esforços razoáveis para manter o Site atualizado, seguro e disponível, sem garantir, contudo, ausência de falhas, indisponibilidades ou interrupções de acesso.
6.2. O Escritório não será responsável:
a) por decisões tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas no Site, sem prévia consulta profissional;
b) por danos decorrentes de falhas de conexão, problemas em provedores de internet, equipamentos ou softwares do Usuário;
c) por atos de terceiros, inclusive ataques cibernéticos, desde que tenham sido observadas as medidas razoáveis de segurança pelo Escritório.
7. Dados pessoais e privacidade
7.1. O tratamento de dados pessoais no contexto do Site será realizado nos termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados, documento específico que integra estes Termos de Uso.
7.2. Ao utilizar formulários de contato, eventualmente disponíveis no Site, o Usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade e com os avisos específicos de consentimento para tratamento de dados pessoais.
8. Adequação às normas da OAB
8.1. O conteúdo do Site observa as normas éticas da advocacia, especialmente o Estatuto da OAB, o Código de Ética e Disciplina e o Provimento nº 205/2021 do CFOAB, sendo vedadas promessas de resultado, comparação com outros profissionais ou qualquer forma de mercantilização dos serviços jurídicos.
8.2. Informações sobre áreas de atuação possuem caráter meramente descritivo e não configuram oferta pública de serviços em massa ou captação ativa de clientela.
9. Atualizações destes Termos de Uso
9.1. Estes Termos poderão ser modificados a qualquer tempo, por motivo de atualização normativa, adequação a orientações da ANPD ou do CFOAB, ou melhoria de processos internos, passando as novas versões a produzir efeitos a partir de sua publicação no Site.
9.2. Recomenda-se que o Usuário consulte periodicamente este documento para verificar eventuais alterações.
10. Foro aplicável
10.1. Aplica-se a estes Termos a legislação brasileira.
10.2. Eventuais controvérsias relacionadas ao uso do Site que não possam ser resolvidas amigavelmente serão dirimidas no foro da Comarca de Caeté/MG, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.
Termos em que se torna público o presente instrumento.
Caeté/MG, 08 de janeiro do ano de 2026.
Base legal aplicada
O presente termo possui consonância com base legal aplicada:
Constituição Federal: arts. 5º, X (intimidade, vida privada, honra e imagem) e XII (sigilo de comunicações); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): arts. 3º, 7º, 8º, 9º, 18 a 21; Lei nº 13.709/2018 (LGPD): arts. 7º, 8º, 9º, 37 a 41; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): arts. 6º, III; 31; 46; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94): art. 1º; arts. 31 a 34; Código de Ética e Disciplina da OAB: arts. 39 a 47 (publicidade); Provimento nº 205/2021 do CFOAB: arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.