Negativação e cobrança indevida
Inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente, já paga ou nunca contratada: declaração de inexigibilidade, baixa do registro e reparação do dano.
I
O que o escritório faz nesta área
Contratos de consumo e prestação de serviços
Bancos, financeiras, operadoras, comércio e prestadores. Revisão do que foi contratado, cumprimento do que foi prometido e devolução do que foi cobrado a mais.
Seguro e recusa de cobertura
Negativa de sinistro, exigência de documento não previsto na apólice e demora na regulação. A primeira providência costuma ser obter da seguradora os documentos do próprio processo de regulação.
Responsabilidade civil e reparação de danos
Dano material e moral decorrentes de ato de terceiro, inclusive acidentes. Inclui a avaliação honesta do que é indenizável e do que a jurisprudência trata como aborrecimento.
Nem todo transtorno é dano moral. Ação mal dimensionada expõe o autor ao pedido contraposto e à condenação em sucumbência — e isso é dito antes de propor, não depois.
A prova se forma antes da ação.
Em conflito de consumo o que decide, quase sempre, é documento: o contrato, o extrato, o protocolo de atendimento, a carta de recusa, a data da inscrição. Boa parte desse material está com a outra parte, e existe procedimento próprio para obtê-lo antes de discutir o mérito. Começar por aí evita a ação proposta sem a peça que a sustentaria.
Quem conduz
Dener Aquino Mendonça
- InscriçãoOAB/MG 191.899, desde 2019
- EscritórioDener A. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia, Caeté/MG
- ConduçãoDo primeiro contato à conclusão, sem repasse a terceiros
- AtendimentoPresencial na sede ou por videoconferência, em todo o país
II
Como o trabalho se organiza
Primeiro os documentos, depois o pedido.
A lei assegura ao consumidor acesso às informações do seu cadastro e aos documentos do contrato. Quando o fornecedor não entrega, há medida judicial específica para obrigá-lo a exibi-los. É um passo barato que muda o dimensionamento da ação.
O valor da indenização tem critério, não tabela.
O juízo considera a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, com a vedação ao enriquecimento sem causa. Pedido muito acima do praticado não aumenta a condenação e enfraquece a petição.
Os prazos são curtos e diferentes entre si.
A pretensão de reparação civil, a reclamação por vício do produto ou do serviço e a ação do segurado contra a seguradora têm prazos distintos, que correm de marcos distintos. Identificar o prazo aplicável é a primeira conferência do caso.
III
Perguntas frequentes
Meu nome foi negativado por dívida que não é minha. Preciso provar o prejuízo?
Não. Sendo indevida a inscrição, o dano moral decorre do próprio fato, sem necessidade de demonstrar abalo concreto. O que se prova é que a inscrição existiu e que a dívida não era exigível. Há exceção relevante quando já existem outras negativações legítimas em nome da mesma pessoa.
A seguradora negou o sinistro. Posso ir direto à Justiça?
Pode, mas costuma ser melhor começar pedindo os documentos da regulação do sinistro, que a seguradora é obrigada a fornecer. Eles revelam o fundamento real da recusa e permitem dimensionar a ação. Atenção ao prazo próprio do segurado, que corre da recusa.
Quanto vale um dano moral?
Não existe valor fixo. A quantia é fixada caso a caso, a partir da gravidade do fato, das circunstâncias das partes e do que os tribunais vêm praticando em situações semelhantes. Qualquer número informado antes de examinar o caso é chute.
Sou empresa e fui processado por um cliente. O escritório atende?
Sim. A atuação alcança os dois lados da relação de consumo, em processos distintos: defesa do fornecedor demandado, exame da extensão real do dano e, quando for o caso, acordo.
O escritório atende fora de Caeté?
Sim. A sede fica em Caeté/MG, na região metropolitana de Belo Horizonte, e o atendimento alcança todo o território nacional, presencialmente ou por videoconferência.
As respostas acima têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto. Para uma orientação sobre a sua situação, fale com o escritório.
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