Defesa administrativa da autuação
Defesa prévia contra a notificação de autuação, recurso à JARI e, mantida a penalidade, recurso ao CETRAN ou ao CONTRANDIFE. Inclui a indicação do real condutor e o pedido de advertência por escrito, quando cabível.
I
O que o escritório faz nesta área
Suspensão e cassação do direito de dirigir
Defesa no processo administrativo instaurado por somatório de pontos ou por infração que suspende isoladamente, acompanhamento do procedimento e discussão judicial quando o direito de defesa não foi observado.
Ação anulatória da multa
Discussão judicial da autuação quando a via administrativa se esgota ou quando o vício é de legalidade: competência do agente, descrição da conduta, notificação fora do prazo, aferição do equipamento.
Acidentes e crimes de trânsito
Reparação dos danos do acidente e defesa de quem é cobrado por eles, inclusive por ente público; e defesa criminal nas infrações penais praticadas na direção, em conjunto com a frente de Direito Penal.
O escritório não promove baixa de pontos por meio informal, nem qualquer providência fora do procedimento previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
O prazo administrativo é curto e não se recupera.
A notificação de autuação abre prazo para a defesa prévia; a notificação de penalidade abre prazo para o recurso à JARI. Perdido o primeiro, discute-se o segundo em pior posição; perdidos os dois, resta a via judicial, mais lenta e mais cara. E as notificações chegam ao endereço cadastrado no DETRAN — mantê-lo atualizado é a providência mais barata desta área inteira.
Quem conduz
Dener Aquino Mendonça
- InscriçãoOAB/MG 191.899, desde 2019
- EscritórioDener A. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia, Caeté/MG
- ConduçãoDo primeiro contato à conclusão, sem repasse a terceiros
- AtendimentoPresencial na sede ou por videoconferência, em todo o país
II
Como o trabalho se organiza
A defesa se constrói sobre o auto, não sobre a versão.
O que decide o recurso é o que está no auto de infração e no procedimento: enquadramento, descrição da conduta, identificação do agente, datas das notificações, comprovante de aferição do equipamento. O relato do condutor orienta a investigação, mas não substitui o documento.
Percorrer a via administrativa tem consequência prática.
O recurso suspende a exigibilidade da multa enquanto pendente de julgamento, e a decisão administrativa produz prova para a fase judicial. Ir direto ao Judiciário costuma ser pior do que seguir o caminho na ordem.
Infração administrativa e crime correm separados.
O mesmo fato pode gerar multa, suspensão do direito de dirigir e ação penal, em procedimentos independentes, com órgãos e prazos próprios. A defesa precisa ser coordenada: o que se afirma num deles repercute nos outros.
III
Perguntas frequentes
Vale a pena recorrer da multa?
Recorrer mantém a exigibilidade da multa suspensa até o julgamento, e não é preciso depositar o valor para que o recurso seja admitido. Acolhido o recurso, a autuação é cancelada e com ela a penalidade; mantida a autuação, a decisão fica documentada e passa a servir de base para a discussão judicial. Vale olhar menos para o valor e mais para o efeito: multa barata que ameaça a habilitação pesa mais do que multa cara que não pontua.
Posso indicar outro condutor?
Pode, dentro do prazo da notificação de autuação e com a identificação e a assinatura do condutor indicado, na forma exigida pelo órgão. Fora do prazo ou sem os requisitos, a indicação não é aceita e a pontuação permanece com o proprietário. Indicação falsa sujeita quem a faz a sanções próprias, inclusive de natureza penal.
Minha CNH foi suspensa. Ainda posso dirigir?
Não, a partir do momento em que a penalidade passa a ser cumprida. Dirigir durante a suspensão agrava a situação e pode levar à cassação. O que se discute, nesse estágio, é a validade do processo administrativo e, conforme o caso, a obtenção de efeito suspensivo.
Nunca recebi a notificação. Isso anula a multa?
Pode anular, mas depende. A lei exige notificação válida da autuação e da penalidade, e o órgão costuma considerar entregue a que foi enviada ao endereço cadastrado no DETRAN — endereço desatualizado é risco do proprietário. Ainda assim vale examinar as datas: há prazo para a expedição da notificação, e o descumprimento gera nulidade.
O escritório atende fora de Caeté?
Sim. A sede fica em Caeté/MG, na região metropolitana de Belo Horizonte, e o atendimento alcança todo o território nacional, presencialmente ou por videoconferência.
As respostas acima têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto. Para uma orientação sobre a sua situação, fale com o escritório.